Publicado em: 01/04/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 03/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2025
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço global;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2025, nos termos descritos abaixo:
· Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de Serviços de consultoria técnica para orientação nas retenções de INSS e IRRF e alimentação da DCTFWEB da Fundo Municipal de Assistência Social de Ribeirão, consistirá na resposta de consultas junto aos servidores municipais, cadastro dos prestadores de serviços no sistema da EFD-REINF, análise e fechamento da DCTFWEB com a consequente emissão do DARF único sob as novas regras com aplicabilidade;
· Contratado: 52.974.594 MARCONDES FRANCISCO DO NASCIMENTO ME - CNPJ nº 52.974.594/0001-35;
· Prazo de Vigência da Contratação: 12 (Doze) meses;
· Valor mensal: R$ 2.000,00 (Dois mil reais)
· Fundamento Legal: Artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja emitida a(s) Nota(s) de Empenho Global, e dada a devida publicidade legal a este ato de contratação ou o extrato decorrente do contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Ribeirão (PE), 01 de abril de 2025.
Maria Francisca Gonçalves Cedrim
Secretária Municipal de Promoção Social e Cidadania
Não foi informado anexo para este aviso.
