Publicado em: 17/06/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 56/2025
PROCESSO LICITATÓRIO (REMESSA nº 37/2025)
INEXIGIBILIDADE Nº 29/2025
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor, quanto pela justificativa dos preços, vez que o valor dos serviços está compatível com o mercado, de acordo com outras contratações públicas similares;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 29/2025, nos termos descritos abaixo:
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA EXCLUSIVA PARA REVISÃO DE GARANTIA 500H ATÉ 4000H DA RETROESCAVADEIRA DE RODAS MODELO 3CX - MARCA JCB – NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO S0R3CXTTKS3485494, PERTENCENTE A FROTA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO/PE;
Contratado: NMQ COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA – CNPJ: 10.893.377/0001-70;
Valor Total:R$ 46.186,06 (Quarenta e seis mil cento e oitenta e seis reais e seis centavos);
Prazo: 18 (dezoito) meses;
Fundamento Legal: Artigo 74, inciso I, da Lei Federal 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja emitida as Notas de Empenho Global, e dada a devida publicidade legal a este ato de contratação ou o extrato decorrente do contrato, em atendimento ao preceito no parágrafo único do artigo 72, da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Ribeirão/PE, 17 de junho de 2025.
Ana Carolina Coelho Jordão
Prefeita
Não foi informado anexo para este aviso.
