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RIBEIRAO - PE

RESOLUÇÃO Nº 039/2023

Publicado em: 21/03/2024


A Presidente do Consórcio Público dos Municípios da Mata SulPernambucana - COMSUL, no exercício das atribuições legais que lheconfere o contrato de consórcio do COMSUL, considerando oprincípio da eficiência, eficácia e efetividade e a necessidade daregulamentação dos procedimentos complementares da Lei nº 14.133/2021,no âmbito do Consórcio , faz expedir a presenteresolução:

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Disponível em:
https://transparencia.ribeirao.pe.leg.br/app/pe/ribeirao/6/quadro-de-avisos/243
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