Publicado em: 21/03/2024
CONSÓRCIO DOS MUNICÍPIOS DA MATA SUL PERNAMBUCANA
RESOLUÇÃO ORÇAMENTARIA Nº 037/2023.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do CONSÓRCIOPÚBLICO DOS MUNICÍPIOS DA MATA SULPERNAMBUCANA – COMSUL, para o exercíciofinanceiro de 2024 e dá outras providencias.
A Presidente do CONSÓRCIO PÚBLICO DOS MUNICÍPIOS DAMATA SUL PERNAMBUCANA – COMSUL, no uso de suasatribuições legais e regimentais, em conformidade e observância asdeliberações e decisões das Assembleias Geral e Consorcial, tendo emvista o que dispõem:
1 – Os termos do Protocolo de intenções ratificado pelas leisMunicipais dos entes membros da Entidade; e
2 – As disposições Estatutárias.
RESOLVE:
DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º – Esta Resolução Estima a Receita e Fixa a Despesa doOrçamento Fiscal do Consórcio Público dos Municípios da Mata SulPernambucana – COMSUL, para o Exercício Financeiro de 2024.
Art. 2º - O orçamento do Consórcio, em obediência ao princípio doequilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar nº101/2000, de 04 de maio de 2000, art. 1º, § 1º, fica estabelecido emigual valor entre receita estimada e a soma das despesas autorizadas.
