A Ouvidoria da Câmara Municipal de Ribeirão, constitui um dos principais instrumentos de participação popular e controle social no âmbito do Poder Legislativo local, com fundamento, sobretudo, na Lei nº 13.460/2017, que estabelece normas sobre os direitos dos usuários dos serviços públicos.
A seguir, apresento uma síntese estruturada e técnica das atribuições, com base na legislação federal, manuais institucionais e leis municipais típicas.
Natureza e Finalidade da Ouvidoria
A Ouvidoria é definida como:
- Canal de comunicação direta entre o cidadão e o Poder Público
- Instrumento de participação e controle social
- Mecanismo de aprimoramento da gestão pública (Serviços e Informações do Brasil)
No contexto da Câmara Municipal, ela atua como ponte entre a sociedade e o Poder Legislativo.
2. Atribuições Gerais (Lei nº 13.460/2017 e normativos)
As competências fundamentais da Ouvidoria pública — aplicáveis às Câmaras Municipais — incluem:
2.1 Recebimento de manifestações
- Receber manifestações dos cidadãos, tais como:
a) reclamações
b) denúncias
c) sugestões
d) elogios
e) solicitações
2.2 Análise e encaminhamento
a) Analisar o conteúdo das manifestações
b) Encaminhar aos setores competentes
c) Acompanhar a tramitação até a solução
2.3 Resposta ao cidadão
a) Garantir resposta conclusiva ao usuário dentro de prazo razoável
b) Utilizar linguagem clara, objetiva e acessível.
2.4 Promoção da transparência e participação
a) Incentivar o controle social
b) Facilitar o acesso à informação
c) Estimular a participação popular nas atividades legislativas
2.5 Proteção do usuário
a) Preservar a identidade do manifestante (especialmente em denúncias)
b) Garantir confidencialidade e segurança das informações
2.6 Produção de relatórios e melhoria da gestão
a) Sistematizar dados das manifestações
b) Identificar falhas na atuação administrativa
c) Propor melhorias nos serviços públicos
3. Atribuições Específicas na Câmara Municipal
Com base em leis municipais (ex.: Ouvidoria do Parlamento), as funções são mais detalhadas:
a) Receber e registrar manifestações da sociedade
b) Organizar canais de acesso do cidadão à Câmara
c) Orientar o cidadão sobre seus direitos e formas de manifestação
d) Encaminhar demandas a órgãos competentes quando não for atribuição da Câmara
e) Responder formalmente aos interessados
f) Auxiliar na correção de irregularidades administrativas
✔ Apoiar a divulgação institucional e mecanismos de participação
4. Função Estratégica da Ouvidoria
A Ouvidoria não é apenas um canal passivo. Ela exerce papel estratégico:
a) Aprimora a qualidade dos serviços legislativos
b) Fortalece a transparência e a accountability
c) Auxilia no controle interno e externo
d) Aproxima o cidadão do Poder Legislativo
Conforme entendimento institucional, trata-se de órgão que “acolhe demandas e contribui para melhoria dos serviços públicos”
A Ouvidoria Municipal da Câmara de Ribeirão, atua como órgão auxiliar de controle, participação e transparência, com funções de natureza consultiva, mediadora, informativa e corretiva, sem caráter decisório vinculante.
A Ouvidoria da Câmara Municipal possui atribuições amplas e fundamentais para a governança pública moderna, consistindo em:
a) canal institucional de escuta do cidadão;
b) instrumento de controle social;
c) mecanismo de melhoria contínua da gestão legislativa;
d) ferramenta de transparência e legitimidade democrática.
