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Última atualização realizada em: 07/11/2024

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
006/2018 Serviços de informações, ESIC, LAI	04/07/2018	Acesso à Informação	Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação	Dispõe sobre a criação do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, cria a comissão mista de reavaliação de informações e dá outras providências.	Visualizar

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