AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - Processo Administrativo nº. 009/2025 - Dispensa de Licitação nº. 006/2025.
Publicado em: 17/03/2025
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Processo Administrativo nº. 009/2025; Dispensa de Licitação nº. 006/2025; Outros Serviços; Objeto: Contratação de serviços de consultoria e assessoria técnica para implementação da conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), abrangendo a análise de processos internos, a adequação das práticas de compartilhamento de informações e a adoção de medidas para garantir a proteção de dados pessoais, assegurando as exigências legais, de modo a cumprir as demandas institucionais da Câmara Municipal de Ribeirão/PE. Valor Global Estimado: R$ 48.160,00 (Quarenta e oito mil cento e sessenta reais), dividido em 08 parcelas mensais estimadas de R$ 6.020,00 (Seis mil e vinte reais). Data de início de recebimento de propostas: 17/03/2025. Data fim de recebimento de propostas: 20/03/2025 às 12h00min (horário de Brasília). Fundamentação legal: Art. 75, Inciso II, da Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Formulário de Preços e Termo de Referência na íntegra à disposição dos interessados através do e-mail: cpl.cmribeiraope@gmail.com e no Portal Nacional de Compras Públicas - PNCP. Informações complementares através do e-mail: cpl.cmribeiraope@gmail.com, e/ou na Sede da Câmara de Vereadores de Ribeirão, no horário das 08h00min às 13h00min, de segunda a sexta-feira.
Ribeirão/PE, 17 de março de 2025.
Edgar José da Silva Neto
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Ribeirão/PE
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