PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 009/2025 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2025
Publicado em: 25/03/2025
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 004/2025 - CMR
Processo Administrativo nº. 009/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 006/2025
Pelo presente instrumento de Contrato, de um lado a CÂMARA DE VEREADORES, com sede na Avenida João Pessoa, 549 – Centro – Ribeirão/PE – CEP: 55520-000, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 11.529.831/0001-71, representado neste ato pelo Presidente da Câmara o Sr. Edgar José da Silva Neto, brasileiro, residente e domiciliado na Residencial: Eg Rainha dos Anjos, 51, Zona Rural – Ribeirão/PE, portador da cédula de identidade nº 6.976-705 SDS/PE e CPF nº.062.834.244-65, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, doravante denominado de CONTRATANTE, e do outro lado, BEZERRA & MARTINS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, estabelecida na Praça Ana Malta da Costa Azevedo, nº 14, Mendo Sampaio - Catende/PE, inscrita no CNPJ sob o nº 24.946.984/0001-66, neste ato representado pelo sócio administrador, Sr. Eduardo Jorge de Melo Martins, brasileiro, casado, advogado, portador do RG sob o n° 8.056.762 SDS/PE e CPF/MF sob o nº 082.337.314-20, doravante denominadas CONTRATANTE E CONTRATADA, consoante DISPENSA DE LICITAÇÃO nº. 006/2025, autorizada em 25 de março de 2025, Artigo 75, inciso II, da Lei Federal 14.133/2021 e os termos da proposta apresentada e pelas cláusulas e condições em sucessivo, mútua e reciprocamente outorgam e aceitam a seguir:
1.0 CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O objeto deste contrato é a Contratação de serviços de consultoria e assessoria técnica para implementação da conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), abrangendo a análise de processos internos, a adequação das práticas de compartilhamento de informações e a adoção de medidas para garantir a proteção de dados pessoais, assegurando as exigências legais, de modo a cumprir as demandas institucionais da Câmara Municipal de Ribeirão/PE.
2.0 CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR
O valor global é de R$ 48.000,00 (Quarenta e oito reais), dividido em 08 parcelas fixas e mensais de R$ 6.000,00 (Seis mil reais).
Edgar José da Silva Neto
Presidente
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