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EXTRATO DE CONTRATO - CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 027/2024

Publicado em: 28/11/2025

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato nº. 004/2025 - CMR. Processo Administrativo nº. 027/2025. Processo Licitatório nº. 006/2025. Inexigibilidade nº. 006/2025. Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica em proteção de dados pessoais, contemplando o desenvolvimento, a revisão, a manutenção e o acompanhamento do Programa de Proteção de Dados da Câmara Municipal de Ribeirão/PE, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e suas alterações, incluindo a execução das atividades de Encarregado de Dados (DPO as a Service). Contratada: BEZERRA & MARTINS SOCIEDADE DE ADVOGADOS – CNPJ: 24.946.984/0001-66. Valor Global: R$ 72.000,00 (Setenta e dois mil reais), dividido em 12 parcelas fixas e mensais de R$ 6.000,00 (Seis mil reais). Vigência: 28/11/2025 a 28/11/2026.

Ribeirão/PE, 28 de novembro de 2025.

Edgar José da Silva Neto
Presidente

Disponível em:
https://transparencia.ribeirao.pe.leg.br/app/pe/ribeirao/2/quadro-de-avisos/690

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