AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 001/2026 - INEXIGIBILIDADE Nº. 001/2026
Publicado em: 05/02/2026
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 001/2026
INEXIGIBILIDADE Nº. 001/2026
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou preço compatível com o mercado e praticado por este em outros Órgãos;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação, em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c 74, Inc III, da Lei Federal 14.133/2021;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE Nº. 001/2026, nos termos descritos abaixo:
- Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria, consultoria, orientação e execução de todo controle e processamento contábil, financeiro, de pessoal e orçamentário da Câmara de Vereadores do Município de Ribeirão/PE;
- Prazo de Vigência da Contratação: 12(doze) meses;
- Contratada: A J ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL LTDA - CNPJ nº 45.554.042/0001-02;
- Valor Total: R$ 78.000,00 (Setenta e oito mil reais), divididos em 12 (Doze) parcelas fixas
e mensais + (01 parcela adicional) referente a elaboração da prestação de contas anual) no valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais);
- Fundamento Legal: Art. 74, III, alínea “c”, Lei nº. 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja emitida a(s) Nota(s) de Empenho Global, e dada a devida publicidade legal a este ato de contratação ou o extrato decorrente do contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Ribeirão/PE, 05 de fevereiro de 2026.
Edgar José da Silva Neto
Presidente da Câmara de Vereadores do Ribeirão/PE
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